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Termos de Custódia e Intermediação de Criptoativos

Última atualização: 14 de Outubro de 2026
Versão: 1.0
Status: Vigente

1. Objeto e Escopo dos Serviços

Estes Termos de Custódia e Intermediação de Criptoativos ("Termos") regulam a utilização dos serviços de negociação, conversão, alocação e custódia protegida de ativos virtuais disponibilizados pela TechFin em integração institucional com o provedor de liquidez e custódia especializada Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda. ("Mercado Bitcoin" ou "Custodiante").

Ao aceitar estes Termos ou realizar aportes, compras, vendas ou transferências de criptoativos através da plataforma TechFin, você ("Usuário" ou "Titular") declara ter capacidade civil plena e expressa sua concordância integral e irrevogável com todas as cláusulas aqui dispostas.

2. Natureza da Relação Institucional (CaaS)

  1. A TechFin atua como correspondente de tecnologia, integrador de software e interface de gestão patrimonial inteligente (CaaS - Crypto as a Service).
  2. A guarda, liquidez e custódia legal e operacional dos criptoativos adquiridos são executadas pelo Mercado Bitcoin, instituição regulada nos termos do Marco Legal dos Criptoativos (Lei Federal nº 14.478/2022) e das diretrizes do Banco Central do Brasil (Bacen).
  3. A TechFin não é instituição bancária, não realiza intermediação financeira irregular e não faz custódia própria de chaves privadas em servidores proprietários não autorizados.

3. Segregação Patrimonial e Titularidade

  1. Segregação Estrita: Todos os criptoativos (incluindo frações de Bitcoin, Ethereum, Solana e stablecoins) pertencem exclusivamente ao Usuário titular do CPF informado no cadastro.
  2. Os ativos mantidos em custódia não se confundem, em qualquer hipótese, com o patrimônio da TechFin ou do Custodiante, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro ou garantia de obrigações de terceiros.
  3. O Usuário tem direito à consulta transparente do saldo, histórico de ordens executadas e relatórios de conciliação contábil na plataforma.

4. Aportes via Pix e Liquidação Financeira

  1. Os aportes destinados à compra de criptoativos são processados de forma instantânea via Pix Dinâmico (QR Code e Copia e Cola).
  2. A liquidação da ordem de compra ocorre imediatamente após a confirmação do pagamento pelo sistema de liquidação bancária.
  3. Não há débito automático em contas externas sem o comando expresso do usuário. A liquidação é sempre bilateral e lastreada na respectiva transação Pix.

5. Resgates e Liquidação de Vendas

  1. Ao executar uma ordem de venda de criptoativos pela plataforma, o montante em Reais (BRL) resultante da conversão será creditado na conta bancária ou saldo indicado pelo Titular.
  2. O crédito do valor em Reais reflete a cotação real acordada no momento da confirmação da ordem, deduzidas eventuais taxas de intermediação contratadas.

6. Cotações em Tempo Real e Trava de Cotação (Spread)

  1. As cotações de criptoativos apresentadas na plataforma refletem o livro de ofertas ao vivo do Mercado Bitcoin em tempo real.
  2. Ao solicitar uma cotação para compra ou venda, o sistema gera uma trava de preço com validade estrita de 15 (quinze) segundos, garantindo o valor da taxa de câmbio durante a confirmação da operação.
  3. A TechFin informa previamente e de forma transparente o valor do ativo, a quantidade líquida a ser recebida e o spread de conveniência aplicável à operação.

7. Declaração de Consciência de Risco de Mercado

O Usuário declara estar plenamente ciente de que:

  1. Os criptoativos estão sujeitos a alta volatilidade de preços decorrente de fatores macroeconômicos globais, variação cambial e oferta/demanda de mercado.
  2. Rendimentos passados, simulações financeiras ou sugestões de diversificação da inteligência Oikós não constituem garantia de rentabilidade futura.
  3. A decisão final de compra ou venda cabe exclusiva e soberanamente ao Titular da conta.

8. Conformidade, PLD/FT e Prevenção a Fraudes

  1. Em observância à Lei nº 9.613/1998 e à Lei nº 14.478/2022, as operações de criptoativos estão sujeitas a monitoramento contínuo de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT).
  2. O Usuário concorda em manter seus dados cadastrais (nome completo, CPF, data de nascimento e endereço) devidamente atualizados e validados.
  3. Transações atípicas ou que violem normas de segurança poderão ser suspensas cautelarmente para validação documental.

9. Responsabilidades e Segurança da Conta

  1. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, senhas, tokens de autenticação em dois fatores (2FA) e número de WhatsApp pareado.
  2. A TechFin adota os mais rigorosos padrões de criptografia (AES-256 e TLS 1.3), auditoria atômica via ACID transactions e logs imutáveis de execução.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados segundo a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento.