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CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SaaS) — TECHFIN VERSÃO: 2.0 DATA DE VIGÊNCIA: 11/09/2026 ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 11/09/2026 Pelo presente instrumento, de um lado: E-TECH SOLUÇÕES EM T.I., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.406.786/0001-10, com sede na Rua São João, 168 – Mercado Municipal, Santa Inês – MA, 65302-355, doravante denominada simplesmente “E-TECH”; e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica que realizar o cadastro, preencher seus dados cadastrais e aceitar eletronicamente este contrato e as condições comerciais correspondentes, doravante denominada simplesmente “CLIENTE”; têm entre si contratado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Software como Serviço (SaaS) — TechFin, mediante as cláusulas e condições seguintes.

  1. DO OBJETO 1.1. O presente contrato tem por objeto a disponibilização, pela E-Tech ao CLIENTE, do software denominado TechFin, na modalidade Software como Serviço (SaaS). 1.2. O TechFin é uma plataforma tecnológica destinada à organização, acompanhamento e gestão de informações financeiras e administrativas. 1.3. A prestação dos serviços ocorre mediante acesso autorizado à plataforma, de acordo com o plano, recursos e condições comerciais apresentados ao CLIENTE no momento da contratação. 1.4. O presente contrato não implica transferência de propriedade do software, código-fonte, arquitetura, marca, tecnologia ou qualquer outro ativo de propriedade intelectual da E-Tech.
  1. DA MODALIDADE SaaS 2.1. O TechFin será disponibilizado ao CLIENTE por meio de acesso à plataforma, não havendo transferência do software para equipamentos ou infraestrutura de propriedade do CLIENTE, salvo quando expressamente previsto em contratação específica. 2.2. A E-Tech será responsável pela infraestrutura tecnológica sob sua gestão necessária à disponibilização do serviço, observadas as condições deste contrato e dos demais documentos aplicáveis. 2.3. O CLIENTE não receberá o código-fonte ou componentes internos da aplicação em razão da contratação do serviço. 2.4. A utilização do TechFin será concedida de forma limitada, não exclusiva e intransferível, durante o período em que a contratação permanecer vigente e regular.
  1. DO CADASTRO E DA CONTRATAÇÃO 3.1. O cadastro inicial no TechFin poderá exigir apenas as informações necessárias para criação da conta e disponibilização do acesso inicial, incluindo, conforme aplicável, nome e endereço de e-mail. 3.2. Após a criação da conta, o CLIENTE poderá ser solicitado a complementar seus dados cadastrais e demais informações necessárias à utilização de determinadas funcionalidades, contratação de planos, emissão de documentos, processamento de pagamentos, cumprimento de obrigações legais ou execução do contrato. 3.3. O CLIENTE é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sempre que solicitado pela plataforma. 3.4. A contratação de um plano ou serviço pago poderá exigir o preenchimento de informações adicionais, conforme a natureza do CLIENTE, do serviço contratado e das obrigações legais aplicáveis. 3.5. A contratação poderá ocorrer diretamente pela plataforma, mediante aceite eletrônico das condições apresentadas no momento da contratação. 3.6. A contratação será considerada efetivada após o aceite eletrônico das condições aplicáveis e, quando necessário, a confirmação do pagamento. 3.7. Os registros eletrônicos da contratação poderão identificar o CLIENTE por meio dos dados existentes em sua conta, das informações complementares fornecidas e dos registros de aceite mantidos pela plataforma. 3.8. Não será necessária a assinatura física deste contrato quando a contratação ocorrer mediante aceite eletrônico válido na plataforma.
  1. DOS DADOS CADASTRAIS DO CLIENTE 4.1. Os dados necessários à identificação e execução da contratação serão coletados diretamente do CLIENTE por meio da plataforma ou de outros canais oficiais disponibilizados pela E-Tech. 4.2. Dependendo da natureza da contratação, poderão ser solicitados dados como: a) nome completo ou razão social; b) CPF ou CNPJ, quando necessário; c) endereço; d) telefone; e) dados de contato; f) informações do representante ou responsável pela conta, quando aplicável; g) informações necessárias à contratação e faturamento; h) outras informações necessárias à prestação dos serviços ou ao cumprimento de obrigações legais. 4.3. A quantidade e a natureza dos dados solicitados poderão variar conforme o tipo de cliente, plano, funcionalidade ou serviço utilizado. 4.4. O CLIENTE poderá iniciar seu relacionamento com o TechFin antes do preenchimento de todas as informações cadastrais, porém determinadas funcionalidades ou etapas da contratação poderão depender da complementação desses dados. 4.5. Os dados fornecidos pelo CLIENTE serão tratados de acordo com a Política de Privacidade do TechFin e com a legislação aplicável.
  1. DO PLANO CONTRATADO 5.1. O CLIENTE terá acesso aos recursos correspondentes ao plano contratado. 5.2. A E-Tech poderá disponibilizar diferentes planos, modalidades ou condições comerciais. 5.3. Cada plano poderá possuir características, limites, recursos, quantidade de usuários, volume de utilização, integrações ou outras condições específicas. 5.4. As condições comerciais apresentadas ao CLIENTE no momento da contratação integrarão a respectiva contratação. 5.5. A alteração de plano poderá ser solicitada pelo CLIENTE ou disponibilizada pela E-Tech conforme as condições comerciais vigentes. 5.6. Eventuais alterações de plano poderão produzir efeitos imediatamente ou no próximo ciclo de cobrança, conforme informado no momento da alteração.
  1. DO PREÇO E PAGAMENTO 6.1. Pela utilização dos recursos pagos do TechFin, o CLIENTE pagará os valores correspondentes ao plano contratado. 6.2. Os valores, periodicidade, condições de cobrança e demais condições comerciais serão apresentados ao CLIENTE antes da conclusão da contratação. 6.3. O pagamento poderá ser realizado por cartão de crédito, PIX, boleto ou outros meios disponibilizados pela E-Tech ou por seus parceiros de pagamento. 6.4. A E-Tech poderá utilizar empresas especializadas para processamento dos pagamentos. 6.5. O CLIENTE deverá manter atualizadas as informações necessárias ao processamento das cobranças. 6.6. As condições específicas de cancelamento e eventual reembolso observarão a Política de Cancelamento e Reembolso do TechFin e a legislação aplicável.
  1. DA INADIMPLÊNCIA 7.1. O não pagamento de valores devidos poderá resultar na restrição ou suspensão temporária do acesso aos recursos pagos. 7.2. A E-Tech poderá enviar comunicações de cobrança e disponibilizar meios para regularização dos valores pendentes. 7.3. Enquanto houver inadimplência, poderão ser restringidas determinadas funcionalidades ou suspenso o acesso aos recursos pagos, observadas as condições contratadas e a legislação aplicável. 7.4. A regularização dos valores poderá restabelecer o acesso, desde que a conta e a contratação permaneçam ativas.
  1. DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO 8.1. O contrato terá início na data em que a contratação for efetivada e permanecerá vigente durante o período correspondente ao plano contratado. 8.2. Nos planos com renovação automática, a contratação poderá ser renovada sucessivamente conforme as condições apresentadas no momento da contratação. 8.3. O CLIENTE poderá cancelar a renovação conforme as condições disponibilizadas pela plataforma e pela Política de Cancelamento e Reembolso. 8.4. A E-Tech poderá disponibilizar diferentes modalidades de contratação, incluindo planos mensais, trimestrais, semestrais, anuais ou outras modalidades.
  1. DAS OBRIGAÇÕES DA E-TECH 9.1. São obrigações da E-Tech: a) disponibilizar o TechFin conforme o plano contratado; b) manter a plataforma em condições razoáveis de funcionamento; c) adotar medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza do serviço; d) disponibilizar suporte pelos canais informados pela E-Tech; e) realizar correções, manutenções e atualizações necessárias ao funcionamento da plataforma; f) tratar dados pessoais de acordo com a legislação aplicável e os documentos de privacidade do TechFin; g) comunicar alterações relevantes quando necessário.
  1. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE 10.1. São obrigações do CLIENTE: a) fornecer informações verdadeiras e atualizadas; b) pagar os valores contratados; c) utilizar o TechFin de acordo com sua finalidade; d) proteger suas credenciais de acesso; e) manter seus dispositivos e ambientes de acesso adequadamente protegidos; f) utilizar a plataforma de acordo com a legislação vigente; g) não utilizar o TechFin para atividades ilícitas ou fraudulentas; h) não tentar comprometer a segurança ou funcionamento da plataforma; i) manter sob sua responsabilidade os dados inseridos na plataforma; j) comunicar à E-Tech situações de segurança relevantes relacionadas à sua conta.
  1. DO SUPORTE 11.1. A E-Tech disponibilizará suporte por meio dos canais e condições operacionais vigentes. 11.2. O suporte poderá compreender auxílio relacionado à utilização da plataforma, esclarecimento de dúvidas e identificação de problemas técnicos. 11.3. Salvo contratação específica, o suporte não inclui: a) consultoria financeira; b) consultoria contábil; c) consultoria tributária; d) consultoria jurídica; e) gestão financeira realizada pela E-Tech; f) alimentação manual de dados do CLIENTE; g) serviços externos não relacionados diretamente ao funcionamento do TechFin.
  1. DA DISPONIBILIDADE 12.1. A E-Tech envidará esforços razoáveis para manter o TechFin disponível. 12.2. A disponibilidade poderá sofrer interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas, indisponibilidade de terceiros, problemas de infraestrutura, incidentes de segurança, força maior ou outras circunstâncias fora do controle razoável da E-Tech. 12.3. Quando aplicável, condições específicas de disponibilidade e suporte poderão ser estabelecidas em Acordo de Nível de Serviço (SLA).
  1. DA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÕES 13.1. A E-Tech poderá realizar manutenções preventivas, corretivas e evolutivas na plataforma. 13.2. As atualizações poderão ter como finalidade: a) corrigir erros; b) melhorar a segurança; c) melhorar o desempenho; d) adicionar ou aprimorar funcionalidades; e) adequar o serviço a alterações legais ou tecnológicas; f) melhorar a experiência de utilização.
  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 14.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao TechFin pertencem à E-Tech ou aos respectivos titulares de direitos. 14.2. Isso inclui, entre outros: a) código-fonte; b) arquitetura; c) interfaces; d) layouts; e) marcas; f) logotipos; g) elementos visuais; h) documentação; i) funcionalidades; j) algoritmos; k) métodos; l) know-how; m) demais componentes tecnológicos.
  1. DA LICENÇA DE USO 15.1. A E-Tech concede ao CLIENTE direito limitado de utilização do TechFin durante a vigência da contratação. 15.2. A contratação não transfere ao CLIENTE qualquer direito de propriedade sobre o software. 15.3. É vedado ao CLIENTE, salvo quando expressamente permitido pela legislação aplicável ou autorizado pela E-Tech: a) copiar o software; b) modificar o código; c) realizar engenharia reversa; d) descompilar; e) tentar obter o código-fonte; f) sublicenciar; g) revender o acesso; h) disponibilizar o sistema a terceiros não autorizados; i) explorar comercialmente a tecnologia fora das condições contratadas.
  1. DOS DADOS DO CLIENTE 16.1. Os dados inseridos pelo CLIENTE permanecem sob sua titularidade ou responsabilidade, conforme sua natureza e a relação jurídica existente com seus respectivos titulares. 16.2. A E-Tech não adquire propriedade sobre os dados inseridos pelo CLIENTE em razão da prestação do serviço. 16.3. A E-Tech poderá tratar e armazenar os dados necessários à prestação do serviço, segurança, suporte, manutenção, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades legítimas previstas nos documentos aplicáveis. 16.4. O CLIENTE permanece responsável pela legitimidade e pelo conteúdo dos dados que inserir ou disponibilizar na plataforma.
  1. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 17.1. As partes comprometem-se a observar a legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 17.2. As responsabilidades das partes serão determinadas de acordo com a natureza do tratamento e as funções efetivamente desempenhadas em cada operação. 17.3. Quando o CLIENTE inserir dados pessoais de terceiros no TechFin, caberá ao CLIENTE observar as obrigações legais que lhe sejam aplicáveis, incluindo a existência de base legal adequada quando necessária. 17.4. A Política de Privacidade e os demais documentos específicos de proteção de dados integram este contrato para as matérias relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
  1. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 18.1. A E-Tech adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis e compatíveis com a natureza do serviço para proteção dos dados e da infraestrutura sob sua responsabilidade. 18.2. O CLIENTE deverá adotar medidas de segurança em seus próprios ambientes, incluindo proteção de dispositivos, contas, senhas e usuários autorizados. 18.3. Nenhuma das partes poderá garantir segurança absoluta contra todas as ameaças digitais existentes.
  1. DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA 19.1. As partes deverão comunicar, quando aplicável, incidentes de segurança que possam afetar dados ou serviços relacionados à contratação. 19.2. A E-Tech adotará as providências cabíveis de acordo com a natureza do incidente e a legislação aplicável.
  1. DAS INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS 20.1. O TechFin poderá utilizar integrações, infraestrutura, serviços de pagamento, serviços de comunicação, serviços relacionados a Open Finance e outras tecnologias fornecidas por terceiros. 20.2. O funcionamento dessas integrações poderá depender da disponibilidade, condições técnicas, políticas e alterações realizadas pelos respectivos fornecedores. 20.3. A E-Tech não será responsável por indisponibilidades provocadas exclusivamente por terceiros, observadas as responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável.
  1. DA CONFIDENCIALIDADE 21.1. As partes comprometem-se a preservar o sigilo das informações confidenciais obtidas em razão da relação contratual. 21.2. São consideradas confidenciais as informações comerciais, técnicas, estratégicas, financeiras, operacionais e demais informações que, por sua natureza, devam ser protegidas. 21.3. A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações: a) que sejam públicas; b) que já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora; c) recebidas legitimamente de terceiros; d) cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.
  1. DA RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES 22.1. O CLIENTE é responsável pela exatidão, legitimidade e atualização das informações fornecidas à E-Tech ou inseridas no TechFin. 22.2. A E-Tech não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo CLIENTE, observadas as responsabilidades legais aplicáveis.
  1. DA NATUREZA DO TECHFIN 23.1. O CLIENTE reconhece que o TechFin é uma ferramenta tecnológica destinada ao apoio à gestão financeira e administrativa. 23.2. O TechFin não substitui profissionais especializados quando sua atuação for necessária. 23.3. A E-Tech não presta, por meio do TechFin, serviços de consultoria financeira, contábil, tributária, jurídica ou de investimentos, salvo quando houver contratação específica para tais serviços. 23.4. O TechFin não constitui banco, instituição financeira, instituição de pagamento, corretora, gestora de investimentos ou qualquer outra instituição regulada pelo simples fato de disponibilizar suas funcionalidades tecnológicas.
  1. DA RESPONSABILIDADE 24.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a E-Tech não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de: a) uso inadequado do TechFin pelo CLIENTE; b) informações incorretamente inseridas pelo CLIENTE; c) falhas de internet ou infraestrutura sob responsabilidade do CLIENTE; d) comprometimento das credenciais do CLIENTE por circunstâncias atribuíveis ao próprio CLIENTE; e) indisponibilidade de serviços de terceiros; f) eventos de força maior; g) alterações realizadas pelo CLIENTE em integrações ou ambientes externos; h) decisões tomadas pelo CLIENTE com base nas informações apresentadas pela plataforma. 24.2. As limitações previstas neste contrato não afastam responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.
  1. DO CANCELAMENTO PELO CLIENTE 25.1. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento da contratação por meio dos canais disponibilizados pela E-Tech ou diretamente pela plataforma, quando essa funcionalidade estiver disponível. 25.2. As condições de cancelamento, renovação e eventual reembolso observarão o plano contratado, as condições comerciais apresentadas e a Política de Cancelamento e Reembolso do TechFin. 25.3. O cancelamento não elimina obrigações financeiras já vencidas.
  1. DA SUSPENSÃO E RESCISÃO PELA E-TECH 26.1. A E-Tech poderá suspender ou rescindir a contratação, observada a legislação aplicável, em situações como: a) violação grave deste contrato ou dos documentos aplicáveis; b) utilização ilícita da plataforma; c) fraude; d) tentativa de comprometimento da segurança; e) inadimplência persistente; f) utilização que cause danos relevantes à plataforma ou a terceiros; g) determinação legal ou judicial. 26.2. Quando a situação permitir, a E-Tech poderá comunicar previamente o CLIENTE e conceder oportunidade para regularização.
  1. DO ENCERRAMENTO DA CONTA E DOS DADOS 27.1. Após o encerramento da contratação, o acesso aos recursos do TechFin poderá ser interrompido. 27.2. O tratamento, retenção, exclusão ou anonimização dos dados observará a Política de Privacidade, a Política de Retenção e Exclusão de Dados e as obrigações legais aplicáveis. 27.3. Quando disponibilizado pela plataforma, o CLIENTE poderá exportar seus dados antes do encerramento definitivo da conta.
  1. DA EXPORTAÇÃO DOS DADOS 28.1. Quando tecnicamente disponibilizada, a E-Tech poderá oferecer mecanismos para exportação dos dados. 28.2. O formato, abrangência e informações disponíveis para exportação dependerão dos recursos existentes na plataforma. 28.3. Após a disponibilização dos arquivos exportados, caberá ao CLIENTE realizar seu armazenamento e proteção.
  1. DA FORÇA MAIOR 29.1. Nenhuma das partes será responsabilizada pelo descumprimento de obrigações diretamente decorrente de eventos imprevisíveis ou inevitáveis que estejam fora de seu controle razoável, observada a legislação aplicável. 29.2. Podem constituir eventos dessa natureza, conforme o caso: a) desastres naturais; b) interrupções generalizadas de infraestrutura; c) guerras; d) atos governamentais; e) pandemias; f) ataques cibernéticos de grande escala; g) falhas generalizadas de provedores de infraestrutura.
  1. DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 30.1. A E-Tech poderá atualizar este contrato para refletir alterações legais, tecnológicas, comerciais ou operacionais. 30.2. Alterações relevantes poderão ser comunicadas ao CLIENTE pelos canais disponíveis. 30.3. A versão vigente do contrato ficará disponível nos canais oficiais do TechFin. 30.4. A continuidade da utilização do serviço após a entrada em vigor de alterações poderá representar aceitação das novas condições quando permitido pela legislação aplicável e quando o CLIENTE tiver sido adequadamente informado.
  1. DAS COMUNICAÇÕES 31.1. As comunicações relacionadas à contratação poderão ocorrer por e-mail, notificações na plataforma, canais de suporte ou outros meios oficialmente disponibilizados pela E-Tech. 31.2. O CLIENTE deverá manter atualizados seus dados de contato. 31.3. Comunicações relacionadas à conta poderão ser encaminhadas ao endereço de e-mail cadastrado pelo CLIENTE.
  1. DA CESSÃO 32.1. O CLIENTE não poderá transferir ou ceder este contrato a terceiros sem autorização prévia da E-Tech, salvo quando permitido pela legislação aplicável. 32.2. A E-Tech poderá transferir direitos e obrigações decorrentes deste contrato em operações societárias, reorganizações, fusões, aquisições ou transferência de ativos relacionados ao TechFin, observadas as obrigações legais aplicáveis.
  1. DA AUTONOMIA DAS DISPOSIÇÕES 33.1. Caso qualquer disposição deste contrato seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas. 33.2. As partes buscarão substituir a disposição inválida por outra juridicamente válida que produza efeito semelhante, quando possível.
  1. DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES 34.1. Este contrato não estabelece sociedade, representação comercial, vínculo trabalhista, joint venture, mandato ou relação de exclusividade entre as partes. 34.2. Cada parte permanece responsável por suas próprias obrigações legais, fiscais, trabalhistas e comerciais.
  1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 35.1. Este contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. 35.2. Serão observadas as normas de proteção ao consumidor quando aplicáveis à relação entre as partes.
  1. DO FORO 36.1. Fica eleito o foro competente nos termos da legislação aplicável. 36.2. Quando juridicamente permitido, poderá ser estabelecido foro específico em instrumento comercial próprio.
  1. DO ACEITE ELETRÔNICO 37.1. O CLIENTE reconhece a validade da contratação realizada eletronicamente por meio da plataforma ou de outros meios disponibilizados pela E-Tech, quando permitido pela legislação aplicável. 37.2. O aceite eletrônico poderá ser realizado mediante seleção de opção específica de concordância, confirmação da contratação ou outro mecanismo equivalente disponibilizado pela plataforma. 37.3. Os registros eletrônicos relacionados à contratação poderão ser utilizados para comprovação da manifestação de vontade do CLIENTE. 37.4. Poderão ser registrados, conforme disponibilidade técnica e necessidade, elementos como: a) identificação da conta; b) versão do contrato aceita; c) data e horário do aceite; d) condições comerciais vigentes no momento da contratação; e) plano contratado; f) registros de autenticação relacionados ao aceite; g) demais informações técnicas necessárias à comprovação da contratação. 37.5. A ausência de assinatura física não invalida a contratação realizada mediante mecanismo eletrônico válido.
  1. DA ORDEM DE PREVALÊNCIA 38.1. Este contrato, juntamente com os documentos jurídicos e comerciais incorporados por referência, estabelece as condições aplicáveis à prestação dos serviços TechFin. 38.2. Em caso de conflito entre documentos, deverá ser observada, salvo disposição específica em contrário, a seguinte ordem de prevalência: a) instrumento comercial específico firmado entre as partes, quando houver; b) este Contrato de Prestação de Serviços SaaS; c) Termos de Uso; d) demais políticas e documentos gerais do TechFin. 38.3. Questões relacionadas especificamente ao tratamento de dados pessoais serão interpretadas em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos específicos de proteção de dados.
  1. DOS DADOS DA CONTRATAÇÃO 39.1. Os dados específicos da contratação serão aqueles registrados na conta do CLIENTE e nos sistemas da E-Tech no momento da contratação. 39.2. O plano contratado, valores, periodicidade, condições de pagamento e demais condições comerciais serão aqueles apresentados e aceitos pelo CLIENTE no momento da contratação. 39.3. Os registros eletrônicos da contratação integrarão o histórico contratual do CLIENTE.
  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 40.1. O presente contrato entra em vigor para cada CLIENTE no momento da efetivação de sua contratação, mediante aceite eletrônico e, quando aplicável, confirmação do pagamento. 40.2. O cadastro inicial no TechFin não representa, por si só, contratação de plano pago ou aceite deste contrato, salvo quando expressamente indicado na própria plataforma. 40.3. A utilização de recursos gratuitos ou de demonstração, quando disponibilizados, estará sujeita às condições apresentadas pela E-Tech. 40.4. A utilização do TechFin também estará sujeita aos Termos de Uso, Política de Privacidade e demais documentos jurídicos aplicáveis. 40.5. A versão vigente deste contrato estará disponível nos canais oficiais do TechFin.
  1. IDENTIFICAÇÃO DA E-TECH E-TECH SOLUÇÕES EM T.I. CNPJ: 50.406.786/0001-10 Endereço: Rua São João, 168 – Mercado Municipal, Santa Inês – MA, 65302-355 E-mail: e-tech.contato@hotmail.com Telefone/WhatsApp: (98) 98459-7418 Site: www.etechsystems.com.br

Documento: Contrato de Prestação de Serviços de Software como Serviço (SaaS) — TechFin Versão: 2.0 Data de vigência: 11/09/2026 Última atualização: 11/09/2026