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POLITICA DE USO ACEITAVEL

POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL — TECHFIN Versão: 1.0 Data de publicação: 11 de setembro de 2026 Última atualização: 11 de setembro de 2026

  1. OBJETO 1.1. Esta Política de Uso Aceitável (“Política”) estabelece as regras para utilização adequada, segura, ética e legal do TechFin, plataforma desenvolvida e disponibilizada pela E-Tech Soluções em T.I. 1.2. O objetivo desta Política é proteger o TechFin, seus usuários, a E-Tech e terceiros contra utilização indevida, fraudulenta, abusiva ou ilegal da plataforma. 1.3. Esta Política integra os Termos de Uso do TechFin, o Contrato de Prestação de Serviços SaaS, a Política de Privacidade e os demais documentos integrantes da Central Jurídica.
  2. IDENTIFICAÇÃO DA E-TECH E-Tech Soluções em T.I. CNPJ: 50.406.786/0001-10 Endereço: Rua São João, 168 – Mercado Municipal, Santa Inês – MA, 65302-355 E-mail: e-tech.contato@hotmail.com Telefone/WhatsApp: (98) 98459-7418 Site: https://www.etechsystems.com.br
  3. USO PERMITIDO 3.1. O TechFin deverá ser utilizado exclusivamente para finalidades legítimas, lícitas e compatíveis com sua finalidade de gestão e organização financeira. 3.2. O Cliente poderá utilizar a plataforma para, entre outras finalidades: a) organizar receitas e despesas; b) acompanhar movimentações financeiras; c) administrar contas e cartões; d) acompanhar compromissos financeiros; e) elaborar planejamentos e metas; f) acompanhar indicadores e relatórios; g) gerenciar informações financeiras pessoais; h) gerenciar informações financeiras de empresas; i) utilizar integrações disponibilizadas pelo TechFin; j) realizar outras atividades compatíveis com as funcionalidades oferecidas pela plataforma.
  4. USO PROIBIDO 4.1. É proibida a utilização do TechFin para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta, abusiva ou que viole direitos de terceiros. 4.2. Sem prejuízo de outras condutas previstas nesta Política ou nos Termos de Uso, é expressamente proibido: a) utilizar a plataforma para cometer, facilitar ou promover atividades ilícitas; b) utilizar o TechFin para fraude, estelionato, lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra prática criminosa; c) inserir, transmitir, armazenar ou compartilhar conteúdo ilegal; d) utilizar a plataforma para ocultar, manipular ou falsificar informações financeiras com finalidade ilícita; e) utilizar informações de terceiros sem autorização ou base legal adequada, quando necessária; f) tentar obter acesso não autorizado a contas, dados, sistemas, servidores ou funcionalidades; g) tentar contornar mecanismos de autenticação, segurança ou controle de acesso; h) explorar vulnerabilidades da plataforma sem autorização; i) realizar engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte, salvo quando expressamente permitido pela legislação aplicável; j) utilizar mecanismos automatizados para acessar a plataforma de maneira abusiva ou que prejudique seu funcionamento; k) realizar scraping, crawling ou coleta automatizada de informações fora das funcionalidades oficialmente disponibilizadas; l) executar ataques de negação de serviço ou qualquer atividade destinada a sobrecarregar a infraestrutura; m) distribuir malware, vírus, ransomware, spyware ou qualquer código malicioso; n) utilizar credenciais de acesso pertencentes a outra pessoa sem autorização; o) compartilhar credenciais de forma que comprometa a segurança da conta; p) utilizar a plataforma para testar, desenvolver ou distribuir mecanismos destinados a comprometer sistemas de terceiros; q) utilizar o TechFin para realizar operações que dependam de autorização regulatória específica que o Cliente não possua; r) apresentar o TechFin ou a E-Tech como instituição financeira, banco, instituição de pagamento, corretora, administradora de investimentos ou entidade regulada quando isso não corresponder à realidade; s) utilizar o TechFin para prestar serviços financeiros regulados sem as autorizações legalmente exigidas; t) utilizar a plataforma para praticar discriminação, assédio, ameaça ou violação de direitos de terceiros; u) utilizar a plataforma para enviar comunicações abusivas, fraudulentas ou não solicitadas; v) utilizar o TechFin de maneira que prejudique a disponibilidade, segurança, estabilidade ou desempenho da plataforma; w) utilizar a plataforma para qualquer finalidade que viole legislação, regulamentação ou direitos de terceiros.
  5. DADOS FINANCEIROS E INFORMAÇÕES DE TERCEIROS 5.1. O Cliente é responsável pelas informações financeiras, cadastrais e demais dados inseridos ou administrados por meio de sua conta. 5.2. O Cliente deverá garantir que possui autorização, legitimidade ou outra base jurídica adequada para inserir ou tratar dados pertencentes a terceiros. 5.3. O Cliente não deverá inserir no TechFin informações obtidas de forma ilícita ou mediante violação de direitos de terceiros. 5.4. A E-Tech não assume responsabilidade pela legitimidade das informações inseridas diretamente pelo Cliente.
  6. CREDENCIAIS E ACESSO 6.1. Cada usuário deverá manter suas credenciais de acesso sob sigilo e adotar medidas razoáveis para impedir acesso não autorizado. 6.2. O Cliente não deverá compartilhar senhas ou outros mecanismos de autenticação de maneira que comprometa a segurança da conta. 6.3. Caso identifique suspeita de acesso indevido, comprometimento de credenciais ou atividade anormal, o Cliente deverá comunicar a E-Tech imediatamente. 6.4. A E-Tech poderá adotar medidas de segurança, incluindo bloqueio temporário de acesso, quando houver indícios razoáveis de comprometimento da conta ou utilização abusiva.
  7. OPEN FINANCE E INTEGRAÇÕES 7.1. O uso de integrações financeiras deverá observar as regras, autorizações e condições estabelecidas pelas instituições financeiras e pelos respectivos provedores de integração. 7.2. O Cliente não poderá utilizar integrações para obter, acessar ou transferir informações financeiras sem a devida autorização. 7.3. É proibido tentar manipular, interceptar ou alterar indevidamente informações transmitidas entre o TechFin, instituições financeiras e provedores de integração. 7.4. O Cliente deverá utilizar os recursos de Open Finance exclusivamente dentro das finalidades autorizadas.
  8. PROTEÇÃO DA PLATAFORMA 8.1. O Cliente não poderá realizar qualquer atividade que possa comprometer: a) disponibilidade; b) integridade; c) confidencialidade; d) desempenho; e) segurança; f) estabilidade do TechFin. 8.2. Também é proibido tentar identificar vulnerabilidades da plataforma com finalidade maliciosa ou sem autorização. 8.3. Pesquisas de segurança autorizadas pela E-Tech deverão observar as condições e limites previamente estabelecidos.
  9. COMUNICAÇÕES E CONTEÚDO 9.1. O Cliente deverá utilizar os recursos de comunicação disponibilizados pelo TechFin de maneira responsável. 9.2. É proibido utilizar a plataforma para disseminar: a) spam; b) phishing; c) golpes; d) conteúdo malicioso; e) conteúdo fraudulento; f) conteúdo ilegal; g) ameaças; h) conteúdo que viole direitos de terceiros.
  10. USO POR EMPRESAS 10.1. Clientes pessoas jurídicas deverão assegurar que seus usuários autorizados utilizem o TechFin de acordo com esta Política. 10.2. O administrador da conta empresarial será responsável por administrar adequadamente os acessos e permissões disponibilizados pela plataforma. 10.3. A utilização do TechFin por colaboradores, prestadores, representantes ou outros usuários vinculados ao Cliente não elimina as responsabilidades do próprio Cliente.
  11. MONITORAMENTO E SEGURANÇA 11.1. A E-Tech poderá utilizar mecanismos técnicos para identificar comportamentos anormais, tentativas de fraude, abusos, ataques ou violações desta Política. 11.2. O monitoramento será realizado dentro dos limites legais e de acordo com a Política de Privacidade do TechFin. 11.3. A E-Tech poderá registrar informações técnicas relacionadas a incidentes de segurança, incluindo registros de acesso, eventos e informações necessárias à investigação.
  12. MEDIDAS EM CASO DE VIOLAÇÃO 12.1. Caso seja identificada ou razoavelmente suspeita uma violação desta Política, a E-Tech poderá adotar medidas proporcionais à situação. 12.2. Entre as medidas possíveis estão: a) advertência; b) solicitação de correção da conduta; c) limitação temporária de funcionalidades; d) suspensão temporária da conta; e) bloqueio de determinados acessos; f) encerramento da conta; g) rescisão do contrato; h) preservação de informações necessárias à investigação; i) comunicação às autoridades competentes, quando legalmente necessária ou justificável. 12.3. A medida adotada dependerá da gravidade, natureza, recorrência e impacto da conduta identificada. 12.4. Situações de risco imediato à segurança da plataforma ou de terceiros poderão resultar em suspensão preventiva sem aviso prévio.
  13. COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES 13.1. O Cliente deverá comunicar imediatamente à E-Tech qualquer suspeita de: a) acesso não autorizado; b) comprometimento de credenciais; c) fraude; d) uso indevido da conta; e) vulnerabilidade; f) incidente de segurança; g) comportamento anormal da plataforma. 13.2. A comunicação poderá ser realizada pelo canal oficial de suporte: WhatsApp: (98) 98459-7418
  14. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE 14.1. O Cliente é responsável pelas consequências decorrentes de utilização do TechFin em desacordo com esta Política. 14.2. A E-Tech não será responsável por danos decorrentes de uso indevido, fraudulento ou ilegal praticado pelo Cliente ou por usuários sob sua responsabilidade. 14.3. O Cliente deverá indenizar a E-Tech, quando juridicamente cabível, por prejuízos diretamente decorrentes de violações desta Política atribuíveis ao Cliente.
  15. RELAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO 15.1. Nada nesta Política autoriza o Cliente a praticar conduta contrária à legislação brasileira ou à legislação aplicável à sua atividade. 15.2. O Cliente permanece responsável por obter licenças, autorizações, registros ou habilitações eventualmente necessárias ao exercício de suas atividades.
  16. NATUREZA DO TECHFIN 16.1. O TechFin é uma plataforma tecnológica de gestão e organização financeira. 16.2. O TechFin não constitui, por si só: a) instituição financeira; b) banco; c) instituição de pagamento; d) corretora; e) administradora de investimentos; f) consultoria financeira; g) instituição de crédito; h) entidade responsável pela tomada de decisões financeiras do Cliente. 16.3. A disponibilização de informações, relatórios, indicadores ou ferramentas de planejamento não constitui recomendação individualizada de investimento, crédito ou operação financeira.
  17. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA 17.1. A E-Tech poderá atualizar esta Política para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. 17.2. A versão vigente estará disponível nos canais oficiais do TechFin. 17.3. Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos Clientes pelos meios disponíveis.
  18. DOCUMENTOS RELACIONADOS 18.1. Esta Política deverá ser interpretada em conjunto com: a) Termos de Uso; b) Política de Privacidade; c) Política de Cookies; d) Contrato de Prestação de Serviços SaaS; e) Acordo de Nível de Serviço (SLA); f) Política de Segurança da Informação; g) demais documentos integrantes da Central Jurídica do TechFin.
  19. CONTATO E-Tech Soluções em T.I. E-mail: e-tech.contato@hotmail.com WhatsApp: (98) 98459-7418 Site: https://www.etechsystems.com.br Encarregado (DPO): Ediones Conceição Da Silva Canal de contato para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados: e-tech.contato@hotmail.com
  20. LEGISLAÇÃO E FORO 20.1. Esta Política será regida pela legislação brasileira. 20.2. Eventuais controvérsias serão tratadas conforme as disposições dos Termos de Uso e do Contrato de Prestação de Serviços SaaS, observadas as regras legais aplicáveis.
  21. DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1. A utilização do TechFin implica ciência e concordância com esta Política. 21.2. A violação desta Política poderá resultar na adoção das medidas previstas neste documento, nos Termos de Uso ou no contrato aplicável. 21.3. Esta Política não limita a adoção de outras medidas legalmente cabíveis para proteção da E-Tech, do TechFin, dos Clientes e de terceiros.
  22. HISTÓRICO DE VERSÕES Versão 1.0 — 11 de setembro de 2026 Publicação inicial da Política de Uso Aceitável do TechFin.